Duas notícias importantes publicadas no Jornal da Ciência de hoje: sobre a regulamentação da profissão de historiador e sobre repositórios públicos de produção científica

Entidades discutem texto substitutivo para o PL 4699/12” por Vivian Costa
O objetivo da reunião, realizada na sede da SBPC, foi elaborar um texto substitutivo ao projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador

A discussão entre as associações interessadas no Projeto de Lei 4699/2012, que regulamenta a profissão de historiador, avançou durante a reunião realizada anteontem na sede da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Após avaliar as diversas propostas alternativas sugeridas pelas entidades, os representantes presentes resolveram adotar como texto base para o substitutivo a que foi apresentada por Thomás Haddad, representante da Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC). Segundo os presentes, ela traduz, em grande parte, as principais preocupações das sociedades da área com a formulação anterior do PL 4699/2012. A finalidade da reunião era discutir e elaborar um texto substitutivo para ser encaminhado aos parlamentares, em especial aos deputados federais Policarpo Fagundes, relator da matéria, e Chico Alencar, e ao senador Paulo Paim, autor do projeto, bem como ser debatido com os diversos setores interessados na questão.

Representantes de diversas entidades participantes da reunião avaliaram que o texto do PL 4699/2012, na forma atual, pode prejudicar um grande contingente de profissionais, impedindo-os de atuar como docentes do ensino superior e pesquisadores, em áreas específicas como história das ciências, da arte, da educação, do direito e diversas outras. Além disso, o Artigo 4 do jeito que está é muito restritivo, já que estabelece que apenas portadores de diploma de História (graduação ou pós-graduação) poderão organizar informações para publicações, exposições e eventos sobre temas históricos, bem como elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre tais temas. A aprovação do PL 4699/2012, na forma atual, poderia trazer prejuízos sérios para a educação, a pesquisa e a divulgação científica em muitas áreas do conhecimento, como destacado por várias entidades e pela SBPC em sua última Assembleia Geral.

Segundo o novo texto proposto, o exercício da profissão de historiador ficaria assegurado aos portadores de diploma de curso superior em História ou História da Arte, mestres e doutores em História, todos com diplomas expedidos por instituição brasileira regular de ensino superior ou estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação. Também estariam nesta condição os portadores de diploma de mestrado ou doutorado obtido em linhas de pesquisa ou áreas de concentração de natureza histórica de programas de pós-graduação reconhecidos, além dos que, embora não diplomados nos termos dos itens anteriores, tenham exercido comprovadamente, por cinco ou mais anos, até a data de publicação da Lei, atividades próprias de historiador. Por outro lado, as atribuições indicadas no Art. 4 do PL 4699/2012 passariam a ser exercidas preferencialmente por historiadores e não exclusivamente por eles.

Na opinião de Ildeu de Castro Moreira, membro do conselho da SBPC, e que representou a entidade na reunião, a nova proposta faz uma leitura mais abrangente do profissional que trabalha com história, e passa a incluir aqueles que atuam no ensino superior, como os que atuam na pós-graduação e na pesquisa em temas relacionados à história, e não apenas os diplomados nesta disciplina. A proposta enfatiza ainda a necessidade de formação em licenciatura para os professores de história do ensino fundamental e médio e altera substancialmente o caráter restritivo do Art. 4. Ainda há pontos que precisam ser mais discutidos como a Art. 6 que diz: “As entidades que prestam serviços em História manterão, em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços, historiadores legalmente habilitados”. “É necessário avaliar melhor este ponto, pois não se sabe bem que implicações que ele pode causar”, disse Moreira.

Ele explicou que os representantes das entidades têm até a próxima segunda-feira (09/09) para consultar as direções de suas associações sobre a proposta de substitutivo, destacando os pontos de consenso e as eventuais discordâncias ou ressalvas ao texto proposto. “Com as respostas das entidades em mãos, os representantes da SBPC, da SBHC e da Associação Nacional de História (ANPUH) irão consolidar uma proposta de texto substitutivo a ser enviado aos parlamentares”, explicou. “Caso haja concordância em tudo, melhor. Se não houver, procuraremos destacar os consensos e tornar claros os eventuais pontos com divergências.” Moreira disse ainda que, após os parlamentares receberem a sugestão de texto substitutivo, haverá uma reunião no Congresso com os representantes das entidades envolvidas para debater a forma final do substitutivo, conforme acertado anteriormente com eles. “Será outra oportunidade para debatermos os pontos nos quais ainda houver discordância”, disse.

Na opinião de Moreira, a reunião avançou bastante no sentido dos participantes da terem chegado a uma formulação básica alternativa para aprimorar o PL. “Claro que haverá ressalvas e pontos de discordância, mas houve uma percepção clara entre os presentes de que esta proposta pode ser uma alternativa viável, que resguarda as preocupações das entidades referentes à regulamentação da profissão de historiador”, afirmou.

Todos os representantes saíram animados com a proposta. “Saí da reunião animada por saber que há um consenso [sendo construído]”, disse Gabriela Pellegrino Soares, da ANPUH. “Sei que a proposta [inicial] da minha associação gerou um desgaste, mas entendo que agora estamos em outro momento e que iremos trabalhar para encontrarmos um caminho. Estamos todos empenhados nisso.”

Participantes

Além de Ildeu Moreira, do conselho da SBPC, Gabriela Soares, da ANPUH, e Thomás Haddad, da SBHC, estiveram presentes Carlos Eduardo Vieira, representando a Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE) e a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Maria Alice Prestes, da Associação Brasileira de Filosofia e História da Biologia (ABFHiB), Roberto de Andrade Martins, da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Osvaldo Pessoa Jr., da Associação de Filosofia e História da Ciência do Cone Sul (AFHIC), Rejane Coutinho, da Federação de Arte/Educadores do Brasil (FAEB), e Maria de Fátima Couto, do Comitê Brasileiro de História da Arte (CBHA).

É bastante positivo que o diálogo em torno do projeto de lei esteja avançando para além dos argumentos fracos de que a ANPUH se valeu até agora (do tipo “outras categorias já são regulamentadas e ninguém reclama”) e da polêmica por parte de defensores e opositores do projeto em torno de temas como “corporativismo”, “reserva de mercado” e outros.

“Senador pede audiência pública para debater projeto que trata dos repositórios das publicações científicas”

O requerimento deve ser votado na próxima semana 

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) entrou com pedido de requerimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) solicitando a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado 387/2011, que trata dos repositórios das publicações científicas. Ele tomou a decisão após audiência com a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, sobre o assunto na última segunda-feira (02/09). Com o objetivo de ampliar a discussão do texto, no requerimento ele listou como convidados a participar da audiência, além da presidente da SBPC, o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob Palis, o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoa de Nível Superior (Capes), Jorge Guimarães, o diretor-científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), Carlos Henrique de Brito Cruz, e o presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Paulo Gadelha. O requerimento deve ser votado na próxima semana.

O projeto determina que as instituições de educação superior de caráter público e as unidades de pesquisa constituam repositórios institucionais de acesso livre na rede mundial de computadores à sua produção técnico-científica. Segundo o texto do projeto, nesses repositórios, deverá ser obrigatoriamente depositado “o inteiro teor da produção técnico-científica conclusiva dos estudantes aprovados em cursos de mestrado, doutorado, pós-doutorado ou similar, assim como da produção técnico-científica, resultado de pesquisas científicas realizadas por seus professores, pesquisadores e colaboradores, apoiados com recursos públicos”.

Desse modo, deverá ser depositada nesses repositórios toda a produção científica resultante de pesquisas que receberem apoio financeiro dos governos federal, estaduais ou municipais. Em maio do ano passado, o senador Cristovam Buarque (PDT/DF) protocolou relatório favorável à aprovação do PLS 387/2011. Agora, após a audiência pública, o projeto deverá seguir para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Se aprovado por esta comissão, o projeto de lei será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para em seguida ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Outro tema de amplo interesse da comunidade acadêmica de historiadores: a disponibilidade gratuita dos trabalhos produzidos com verba pública. Parece-me que o Brasil se destaca em matéria de acesso livre aos resultados de sua produção científica; o open access no mundo anglófono apenas engatinha e enfrenta barreiras duras de grandes corporações como a Elsevier, capazes de financiar grandes lobbies para defender seus interesses junto aos governos. No Brasil, por outro lado, boa parte dos programas de pós-graduação em todas as áreas conta com meios de divulgação científica de acesso gratuito.

Ainda sobre isso, recentemente a produção brasileira tem sido alvo de críticas sobre seu “baixo impacto” por ser majoritariamente produzida em português. Seria absurdo discordar dessa crítica em princípio, mas há que se considerar, também, que a baixa produção brasileira em língua inglesa se deve ao fato de que o nível de fluência naquele idioma em terras brasileiras é baixíssimo – e não apenas na “comunidade externa”, mas também nos escalões mais altos do professorado universitário que compõe nossa casta de pesquisadores. (Isso sem entrar no mérito histórico e político que envolve a internacionalização da língua inglesa.)

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